TRF3 24
É facultado aos segurados ou beneficiários da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de…
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TRF3 5002485-59.2024.4.03.6002
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CIGARROS ELETRÔNICOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. RET…
TRF3 5002394-06.2024.4.03.6119
E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EFEITOS INFRINGENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaraç…
TRF3 5010110-92.2024.4.03.6181
E M E N T A PENAL. PROCESSUALPENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ÓLEO DECANNABIS SATIVA.PRODUÇÃO CASEIRA. TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. INTERESSE DE AGIR. SALVO-CONDUTO. RECURSO PRO…
TRF3 5003711-77.2021.4.03.6108
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO. MUDANÇA PARA REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EMBARGOS IMPROVIDOS.…