TRF3 5006705-08.2025.4.03.6183
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PERÍODO COMUM E ESPECIAL. RECONHECIMENTO…
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TRF3 0003386-68.2014.4.03.6130
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TRF3 0002771-76.2016.4.03.6108
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002771-76.2016.4.03.6108Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:IFEM CONSTRUTORA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ANTECIPATÓ…
TRF3 0033814-36.2008.4.03.6100
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em matéria tributária, deve prevalecer a real si…