TRF3 5011134-74.2024.4.03.0000
PROCESSUALE M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA AUTÁRQUICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEMA 692/STJ. REFORMA DECISÃO RECORRIDA. - Interpretação conferida pelo juízo de 1.º grau que contraria os pressupostos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no deslinde do Tema n.º 692. - Por ser da própria essência desse tipo de quitação, oriundo da decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5034054-57.2023.4.03.6182
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS COM PESO INFERIOR AO INDICADO NA EMBALAGEM. REGU…
TRF3 5027328-18.2025.4.03.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
TRF3 5028322-46.2025.4.03.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. VALIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTI…
TRF3 5028012-40.2025.4.03.0000
Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.V, "B”, DO CPC.PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO.