TRF3 0024099-86.2016.4.03.6100
TRIBUTÁRIOAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0024099-86.2016.4.03.6100Requerente:MARCIO MACHADO GELLIRequerido:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS.PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.…
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