TRF3 0016466-58.2015.4.03.6100
TRIBUTÁRIOE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITADA ÀS AÇÕES PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A BOA-FÉ. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Não se amolda o caso dos autos aos temas 692 e 979, do STJ, de modo que não procede o pedido de suspensão do feito. - Considerando a data…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0008008-71.2014.4.03.6105Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:CLAUDEMIR AZZI EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECI…
TRF3 0007193-40.2021.4.03.6328
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0007193-40.2021.4.03.6328Requerente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRequerido:LUIS CARLOS RODRIGUES Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A…
TRF3 0008710-28.2016.4.03.0000
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2…
TRF3 0000240-72.2015.4.03.6004
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou proviment…