TRF3 0008953-87.2011.4.03.6000
CIVILPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. INSCRIÇÃO NO CADIN. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INI…