TJPA 0021319-47.2011.8.14.0301
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE EXCLUDENTE PARA AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais…
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TJPA 0008860-66.2018.8.14.0107
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRADA REGUL…
TJPA 0067847-71.2013.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067847-71.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: LORENA GIUGNI DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: GUSTAVO…
TJPA 0803662-22.2018.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803662-22.2018.8.14.0040 APELANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILH…