TJPA 0020226-21.2015.8.14.0071
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PEÇAS E PNEUS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE COMO CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que rejeitou…
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