TJPA 0009561-10.2016.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO PENAL. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TESE ACOLHIDA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DECLARADA DE OFÍCIO A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoria delitiva, data máxima vênia ao decisum a quo, resta provada aos autos de maneira inconcussa, especialmente, pelo depoimento das testemunhas nos autos que se mostram…
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