TJPA 0020699-89.2012.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 54 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a quantidade de dias-multa…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA REITERADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO SO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TEMA 958/STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO…