TJPA 0806050-37.2026.8.14.0000
CIVILAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e fraude processual, indeferiu o pedido liminar de revogação da custódia cautelar. A decisão agravada assentou a ausência de flagrante…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803028-91.2019.8.14.0201
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). MEIO PROBATÓRIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL CONFI…
TJPA 0050814-97.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050814-97.2015.8.14.0301 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE/APELADA: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADOS: SÉRGIO OL…
TJPA 0805648-06.2022.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. VEÍCULO FURTADO SOB A GUARDA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CAS…
TJPA 0017957-66.2013.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NÃO EXIGIDA. AFASTAMENTO INJUSTIFICADO. DESCONTO SALARIAL. LEGALIDADE.…