TJPA 0822880-24.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão da inovação recursal e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em…
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TJPA 0806267-69.2021.8.14.0028
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ADESÃO AO CONTRATO - ERRO SUBSTANCIAL - DEVOL…
TJPA 0800094-90.2020.8.14.0019
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800094-90.2020.8.14.0019 COMARCA DE ORIGEM: CURUÇÁ APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUILHERME DA COS…
TJPA 0802120-57.2021.8.14.0009
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802120-57.2021.8.14.0009 APELANTE: ROSILDA ANTONIA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA - OAB PA29640 APELA…