TJPA 0800268-40.2022.8.14.0501
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, confirmando liminar e determinando a restituição do imóvel ao autor, sob fundamento de esbulho possessório praticado pelos réus, com condenação…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0818701-33.2024.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: ALVARO CARVALHO GONÇALVES DEFENSORIA PÚBLICA: FABIO PIRES NAME…