TJPA 0823312-34.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NA VIA MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada com a finalidade de suspender audiência de instrução e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0829972-19.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS A MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA E FISIOTERAPIA PELO MÉ…
TJPA 0059608-49.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpost…
TJPA 0004712-03.2018.8.14.0013
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POS…
TJPA 0001443-65.2014.8.14.0022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA FILHA. PE…