TJPA 0001297-94.2013.8.14.0010
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ABORDAGEM POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. EXCESSO NA ATUAÇÃO DOS AGENTES. APREENSÃO DE BENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos. A autora sustenta que policiais civis ingressaram…
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EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ARTIGO 7º, INCISO II E…
TJPA 0008194-24.2011.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO BUSCA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECRETAÇÃO DA PR…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBAB…