TJPA 0816393-16.2022.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 226 DO CPP EM CASO DE FLAGRANTE. REJEIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO E DA TENTATIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 ano e 3 meses, em regime aberto, além de 10 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM COVID-19. FALTA DE LEITO PARA ATENDIMENTO IMEDIATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE…
TJPA 0802484-22.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE COPROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL E PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS FRUTOS EM JUÍZO – MEDIDA GRAVOSA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCE…
TJPA 0801139-50.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUIÇÃO DE…
TJPA 0801196-68.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33, DA LEI DE Nº 11.343/06, e 12, DA LEI DE Nº 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDA…