TJPA 0800513-63.2019.8.14.0046
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por microempresa surpreendida com negativa de concessão de crédito bancário em razão de inscrição de seu nome em cadastros restritivos por débito…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP). NULIDADE DO RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.953.602/SP). EXISTÊ…
TJPA 0800748-07.2018.8.14.0065
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno in…
TJPA 0822347-34.2024.8.14.0051
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE DOCUMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE NOS VALORES RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃ…
TJPA 0800711-48.2023.8.14.0115
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DE AUSÊNCIA DE PACTU…