TJPA 0803939-38.2021.8.14.0006
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 609 DO STJ. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTINUIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. ASTREINTES. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EXECUÇÃO PR…