TJPA 0006859-50.2014.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. ART. 77 DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/85. PENSÃO ESPECIAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará. Analisando os autos, constata-se que…
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Outras decisões de TJPA em Previdenciário
TJPA 0800489-67.2019.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR/RECORRENT…
TJPA 0004747-78.2017.8.14.0083
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO. SALDO SALÁRIO. PORTARIAS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VÍNCULO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS COBRADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍ…
TJPA 0080899-73.2015.8.14.0040
RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS. NÃO CABIMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DEFERIDO…
TJPA 0018936-91.2014.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA. AFASTAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA APÓS O NONAGÉSIMO DIA DO PEDIDO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREVISÃO. 1. Trata-se…