TJPA 0803593-26.2023.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRANDO CIÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ESCLARECIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS E DO SERVIÇO ADQUIRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO…
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