TJPA 0802612-15.2024.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Adroaldo Rodrigues da Paz contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível, a qual manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c…
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