TJPA 0845224-33.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SUSPENSÃO DE PRAZOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por perda superveniente de objeto, em razão da…
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PROCESSO Nº 0012289-39.2015.8.14.0077 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELINO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO: LEANDRO FREITAS RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE VASCONCELOS LOBO NASCIMENTO…