TJPA 0892718-83.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade do Estado do Pará – UEPA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que rejeitou a preliminar de perda superveniente do objeto e negou provimento a agravo interno interposto contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803872-46.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I.…
TJPA 0803316-44.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0824798-54.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA ENTRADA DOMICILIAR. REALIZAÇÃO TARDIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHEC…
TJPA 0826715-11.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. ART. 318, VI, DO CPP. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.…