TJPA 0824798-54.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA ENTRADA DOMICILIAR. REALIZAÇÃO TARDIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara de Juiz das Garantias da Região Metropolitana de Belém/PA, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0817163-27.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO DECISUM. ACÓRDÃO QUE GARANTIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIO…
TJPA 0001630-36.2012.8.14.0057
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA ABORDOU TODOS OS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sustenta o embargante que o acordão foi omisso porque deixou de consider…
TJPA 0013940-84.2013.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0013940-84.2013.8.14.0301 APELANTE: ALZIRA RODRIGUES PINTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A APELADO: TELEM…
TJPA 0004512-67.2013.8.14.0046
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004512-67.2013.8.14.0046 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) APELANTE: RUBENS GASPAR SERRA - SC43367-A APELA…