TJPA 0862490-28.2023.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ANTECIPADO. CONTRIBUINTE CLASSIFICADO COMO "ATIVO NÃO REGULAR". LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SANÇÃO POLÍTICA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por interposto contra sentença que denegou a Segurança pleiteada quanto ao pedido de alteração da classificação da Impetrante de “Ativo não regular” para “Ativo regular” no Sistema Informático da SEFA/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0017201-72.2004.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCE…
TJPA 0808800-62.2024.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0808800-62.2024.8.14.0006 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA APELANTE: P. F. D. S. L., representado por sua genitora MICHELE…
TJPA 0802705-81.2024.8.14.0049
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO N. 0802705-81.2024.8.14.0049 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA ISAB…
TJPA 0800893-58.2024.8.14.0031
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO N. 0800893-58.2024.8.14.0031 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOJU EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MAR…