TJPA 0801280-18.2021.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0801280-18.2021.8.14.0051 APELANTE: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: LUIZ ANTONIO FERNANDES e L A FERNANDES REPRESENTAÇÕES RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DEBORA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DE 1% (UM POR CENTO) CALCULADA SOBRE O VALOR DAS VENDAS…
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