TJPA 0000640-52.2008.8.14.0100

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU PRÓ-LABORE – IMPROCEDÊNCIA – AUTOR PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RURAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PREVISTOS NO ART. 1.239 DO CC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Na ação de usucapião especial rural incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, não ser proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em…