TJPA 0825111-15.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE CUMULADA COM DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci/PA e o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci/PA, em…
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