TJPA 0804054-15.2025.8.14.0040
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0804054-15.2025.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: ILVONETE PAULO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADOS: MARCELIA AGUIAR BARROS – OAB/PA 18179-S e ARTHUR DIAS DUARTE – OAB/PA 27870 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORA: ROBERTA NATHALIE REGO AMARAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO…
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