TJPA 0802621-05.2023.8.14.0053
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0802621-05.2023.8.14.0053. COMARCA: SÃO FÉLIX DO XINGU/PA. AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO ALVES CORGOSINO. ADVOGADO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINGUES – OAB/MA nº 10.100. AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO – OAB/PA nº 17.191-A. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA NÃO APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONST…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…