TJPA 0010182-02.2017.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL DE CÔNJUGE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por ICATU SEGUROS S/A contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a condenação ao pagamento de…
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