TJPA 0829690-78.2022.8.14.0301
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE BOMBEIRO MILITAR E PROFESSOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019. IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo que determinou o licenciamento, a pedido, de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, diante da vedação…
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TJPA 0801047-88.2021.8.14.0061
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0801047-88.2021.8.14.0061 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARLÚCIA LOPES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVI…
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TJPA 0818885-37.2020.8.14.0301
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. GREVE. PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I…