TJPA 0014359-39.2017.8.14.0051
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO (PJE). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Moacir Ciesca, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve…
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