TJPA 0817935-35.2023.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. LIMITES À RETENÇÃO DE VALORES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da própria agravante em ação de restituição de valores ajuizada por Edilson Miranda Martins,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA DECORRENTE DA ATUAÇÃO D…
TJPA 0810953-64.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E UT…
TJPA 0802420-41.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSÍVEL VÍCIO DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COISA JULGADA. EXTENSÃO SUBJETIVA D…
TJPA 0033127-73.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPR…