TJPA 0808047-76.2019.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 200.000,00. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Parauapebas contra acórdão…
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TJPA 0818977-40.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…
TJPA 0800373-94.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ART. 121, §2º, INCS. II E III, C/C ARTS. 211 E 69, TODOS DO CP. 1) DECRETO PREVENTIVO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – MERA INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS…
TJPA 0813725-56.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 14/2017. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência no qual figura como suscit…
TJPA 0009272-95.2016.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE PROCURADOR COM PODERES AMPLOS. TEORIA DA APARÊNCIA. TAC CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E A SEMA NO IMPEDE A APURAÇÃO DE NOVAS INFRAÇÕES AMBIENTA…