TJPA 0801177-44.2022.8.14.0061
CONSUMIDOREMENTA-PADRÃODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTAÇÃO NÃO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Domingos Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade movida em face do Banco Bradesco S.A., sob o fundamento…
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