TJPA 0006371-50.2019.8.14.0130
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 6.000,00) - SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Relação contratual não comprovada. Ausente o contrato. 2. Não houve a comprovação da transferência de valor contratado para conta da apelante. 3. A forma dobrada da devolução se impõe, pois, tendo…
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