TJPA 0800388-87.2023.8.14.0068
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME TEMA 1.102 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por beneficiário previdenciário contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível. A controvérsia gira em torno de descontos indevidos em benefício do INSS, decorrentes…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0831024-26.2017.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO…
TJPA 0827261-80.2018.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS REQUERIDAS CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- No toca…
TJPA 0054979-27.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E A EMPRESA RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE INTEGRAL AO BANCO CREDOR PELO REQUERIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. O requerido não comprovou…
TJPA 0800186-98.2020.8.14.0009
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRA…