TJPA 0813370-87.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E INTEGRIDADE FÍSICA. CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS DISCRICIONÁRIOS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, confirmou liminar e julgou procedente o pedido de policial militar para ser…
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