TJPA 0822386-23.2025.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA PASEP. DANO EM CONTA VINCULADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL. CONHECIMENTO DO DANO EM DATA POSTERIOR AO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação da parte autora, afastando a prescrição reconhecida na sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular…
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