TJPA 0866267-55.2022.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866267-55.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR APELANTE: GYSELLE MACIEL DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS GOMES BOMBONATO – OAB/PA 19.067 APELADO: THAISE PINHEIRO LIMA LAMEIRA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE ALBUQUERQUE OLIVEIRA – OAB/PA 33.996 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. DESVIRTUAMENTO. VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 DEVIDOS. TEMAS 551 E 916, DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍP…
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