TJPA 0814179-02.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito Penal e Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar por prazo determinado. Perda superveniente do objeto. Recurso julgado prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão do Juízo da Execução que deferiu ao apenado o cumprimento da pena em prisão domiciliar pelo prazo certo de 90 (noventa) dias, para fins exclusivos de tratamento de saúde, com fundamento no art. 117, II, c/c art. 146-B, IV, da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0880978-31.2023.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIST…
TJPA 0800367-27.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0800457-35.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…
TJPA 0806005-32.2019.8.14.0015
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (…