TJPA 0004273-83.2019.8.14.0133
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REJEIÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA OBSERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os apelantes à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Segundo os autos, os recorrentes…
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