TJPA 0800315-20.2022.8.14.0111
CIVILEMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO DA MORADORA. LEGITIMIDADE DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Irlene do Socorro Alves da Costa contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará, que a condena como incursa no art. 33, caput, da Lei nº…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS CONTRATADOS -DISCREPANCIA EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DE…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO. VALIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO…
TJPA 0846789-61.2022.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESC…
TJPA 0015284-78.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015284-78.2014.8.14.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: JOSE MARTINS / ARIANE ALENCAR DE LEMOS / FRANCISCO DUQUE DABUS APELADO: MELQUISEDEQUE SILVA VALE TERCEIRO INTERESSADO: IRESOLVE COMPANHI…