TJPA 0819440-88.2019.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0819440-88.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. APELANTE: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178-A APELADO: MERCEDES AGUIAR SARMENTO ADVOGADO: JOSE CELIO SANTOS LIMA – OAB/PA 6.258 RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE COBRANÇA DO ESTADO DO PARÁ. PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) AO ESTADO DE SÃO PAULO PELO FA…
TJPA 0813704-75.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0813704-75.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA APELANTE: R.B.R.L DEFENSORIA PÚB…