TJPA 0003027-11.2020.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que absolveu sumariamente NILDO MONTEIRO PINTO, com fundamento nos arts. 61 e 397, III, do Código de Processo Penal, sob o…
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TJPA 0020200-17.2012.8.14.0301
apelações cíveis. morte do pai dos autores. disparo de arma de fogo por policial militar em serviço. preliminar de denunciação a lide. rejeitada. mérito. responsabilidade objetiva do estado. artigo 37, §6º da cf/88. ausê…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURID…
TJPA 0800444-24.2023.8.14.0003
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…