TJPA 0810581-98.2024.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova é…
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TJPA 0807135-70.2024.8.14.0051
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TJPA 0008818-26.2018.8.14.0104
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TJPA 0004189-14.2018.8.14.0070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0004189-14.2018.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA APELANTE: ELIAS CUNHA OLIVEIRA A…