TJPA 0820179-81.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, contra decisão monocrática que, no âmbito de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso anteriormente manejado, mantendo a tutela…
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