TJPA 0181259-72.2016.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0181259-72.2016.8.14.0301 APELANTE: FERNANDA DE CASTRO CARNEIRO ADVOGADO: PAULO VITOR NEGRAO REIS APELADA: SOLAR CONSTRUÇÕES S/S LTDA-ME RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO…
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