TJPA 0800824-51.2022.8.14.0110
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1/3 DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DESDE 2010. PREENCHIMENTO DOS REQUISIT…
TJPA 0800486-48.2020.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. A…
TJPA 0810363-62.2019.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R…